| Projeto: |
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PL 19 04/02/1998 (ver documento) |
| Processo: |
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01-19/1998
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| Justificativa: |
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ver documento Jpl0019-1998 |
| Promovente: |
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Goulart |
| Ementa: |
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DISPOE SOBRE O HORARIO DE FUNCIONAMENTO DAS AGENCIAS BANCARIAS INSTALADAS NO MUNICIPIO DE SAO PAULO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS |
| Assunto: |
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BANCOS / HORARIO DE FUNCIONAMENTO / SAO PAULO ( MUNICIPIO ) |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
POLÍTICA URBANA, METROPOLITANA,MEIO AMB. - URB
TRÂNSITO, TRANSPORTE,ATIVIDADE ECONÔMICA - ECON
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento Just0308-1999
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| Tramitação: |
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| ATM | Recebido em 04/02/1998 | Encaminhado em 15/04/1998 | | CCJ | Recebido em 16/04/1998 | Encaminhado em 13/05/1999 | | ATM | Recebido em 13/05/1999 | Encaminhado em 01/07/1999 | | ARQUIVO | Recebido em 01/07/1999 | |
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| Encaminhamento: |
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OFICIO DE PESSOA JURIDICA, recebido em 24/03/1998 atraves do(a) OF.BCJ.80142, enviado pelo(a) FEDERAÇÃO BRASILEIRA DE BANCOS - FEBRABAN, manifesta repúdio ao pl. 19/98, do ver. goular, que trata de horário bancário, por ser de competência da união, atraves do Documento Recebido nro. 68/1998
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| Encerramento: |
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30/06/1999. Motivo: ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.) |